O ano mal começou, mas com o mês de Janeiro os empresários do Brasil já precisam se preparar para arcar com suas responsabilidades financeiras e tributárias. E, o microempreendedor brasileiro também tem essas responsabilidades. Como, por exemplo, a Declaração Anual MEI (DASN).
A DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), que também pode ser chamada de Declaração Anual de Faturamento, deve ser feita todo ano pelas pessoas que possuem MEI (Microempreendedor Individual). Para este, a DASN deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2024.
Se você está confuso sobre o que estamos falando, não se preocupe! Neste conteúdo vamos explicar o que é a declaração anual, quem precisa fazer, o que acontece se não fizer, ou fizer atrasada, e muito mais!
Então, continue lendo até o final para não ficar com dúvidas!
O que é Declaração Anual MEI?
De certa forma, a declaração anual é para o microempreendedor uma forma de Declaração de Imposto de Renda. Claro, existem diferenças, essa é só uma forma de enxergar a situação. A DASN-Simei é a declaração, feita anualmente, do Simples Nacional, o regime tributário que enquadra os microempreendedores.
A declaração consiste de todos os ganhos do MEI durante o ano anterior. O valor declarado deve ser o total bruto, sem descontar os valores gastos com o próprio negócio. Deve incluir também o valor de prestação ou vendas de serviço.
Essa declaração anual tem como um dos propósitos mostrar para o Fisco que a Pessoa Jurídica (PJ) não ultrapassou do valor limite estipulado para o MEI e ainda cumpriu com as leis tributárias de emitir Nota Fiscal e pagar a mensalidade do MEI.
Quem precisa declarar e como calcular?
Segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) todos aqueles que se tornaram microempreendedores até dezembro de 2023 são obrigados a fazer a declaração anual MEI.
Mesmo aqueles que optaram por não fazer mais parte dessa modalidade precisam fazer a declaração do período em que ainda eram MEI. É importante também ressaltar que todos os MEIs devem fazer a declaração anual mesmo que o faturamento daquele período tenha sido zero.
O cálculo para fazer a declaração é bem simples, basta somar todos os valores recebidos nos meses que fazem parte do período estipulado. Por exemplo, se você se tornou MEI em dezembro de 2023 e vai declarar em maio de 2024, basta somar quanto ganhou de dezembro a maio.
Para ter maior precisão e controle do valor, é recomendado usar as notas fiscais emitidas durante esse período. Ou, se preferir, criar uma planilha em que todos os valores recebidos, de todos os meses, são registrados.
O que acontece se não fizer a Declaração Anual MEI?
De acordo com a Lei 123/06, não realizar a declaração anual MEI, realização incorreta, com informações omitidas ou erradas, ou até mesmo declarando fora do prazo, aquele MEI é passível de multas.
Ao entregar a declaração fora do prazo estipulado, o microempreendedor deverá pagar multa de, no mínimo, R$ 50,00. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias após a emissão do boleto, a multa será reduzida em 50%, ou seja, R$ 25,00.
O boleto para o pagamento da multa é emitido no momento em que a transmissão da declaração é feita.
Existe limite para o MEI?
Atualmente, o limite para o faturamento do MEI é de R$ 81 mil anual, estipulados pela Lei 123. No entanto, existe um Projeto de Lei que busca mudar esse valor. O Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2021 quer alterar o valor anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Ainda não existe uma previsão de quando o valor de R$ 130 mil passará a valer. Mas, o projeto está em tramitação e pode ser que seja aprovado ainda em 2024.
No entanto, enquanto essa lei não é aprovada, o que vale são os R$ 81 mil. Sendo assim, se o seu faturamento for maior que isso, você deverá procurar ajuda de especialistas para fazer o desenquadramento do MEI e buscar um regime que se encaixe no seu negócio.
Ajuda com a Declaração Anual MEI
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